Combate à mineração ilegal e reforço da fiscalização mineral no país é foco da Comissão Brasil Legal

Crédito: Agência Câmara

A Comissão Externa "Brasil Legal" realizou nesta terça-feira (26), na Câmara dos Deputados, audiência pública para debater os desafios da mineração ilegal no Brasil, com foco em rastreabilidade, fiscalização e comercialização da produção mineral.

A reunião foi coordenada pelo deputado federal Julio Lopes (PP/RJ) e contou com a presença dos deputados Any Ortiz (PP/RS), Luiz Gastão (PSD/CE) e Felipe Becari (PODE/SP). Além deles, o debate reuniu representantes do Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de Mineração (ANM), Polícia Federal, Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), OAB-DF e Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM).

Na abertura da audiência, Julio Lopes destacou a necessidade de fortalecer os mecanismos de fiscalização e rastreabilidade mineral diante do avanço da mineração ilegal e de seus impactos econômicos, ambientais e sociais. Segundo o parlamentar, a comissão pretende contribuir para o aprimoramento do marco regulatório e para o fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pelo controle do setor.

O diretor do departamento de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia, José Luiz Ubaldino de Lima, destacou os desafios estruturais enfrentados pela Agência Nacional de Mineração diante da dimensão territorial do país e da quantidade de processos minerários em atividade.

“A ANM tem acumulado algumas novas atribuições. A questão de rastreabilidade e outras agendas exigem uma estruturação da agência, para o qual convidamos a Câmara a nos ajudar, como tem ajudado constantemente”, afirmou.

Ubaldino também ressaltou a dimensão do desafio regulatório enfrentado pela fiscalização mineral no Brasil. “O Brasil hoje possui cerca de 260 mil títulos minerários e a gente tem que fiscalizar todos eles. É um desafio para a ANM fiscalizar um país desse tamanho, com essa quantidade de títulos e com toda a diversidade geológica brasileira”, finalizou.

Já o superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração, Fernando Alves Drummond de Oliveira, alertou para os impactos financeiros, ambientais e sociais da mineração ilegal no país. "A mineração ilegal causa destruição ambiental irreversível, viola direitos de povos indígenas e quilombolas e ainda financia atividades criminosas. O ouro ilegal tem se misturado, infelizmente, nessa cadeia produtiva legal", afirmou.

Segundo ele, estudos apontam perdas bilionárias em arrecadação pública provocadas pela atividade ilegal. “A Associação dos Municípios Mineradores e o próprio Tribunal de Contas afirmam que mais de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões teriam sido perdidos em arrecadação nos últimos cinco anos”, declarou.

Fernando Drummond também afirmou que a autodeclaração ainda é o “calcanhar de Aquiles do sistema” de controle mineral e defendeu maior integração entre ANM, Receita Federal, Polícia Federal e COAF para garantir efetividade ao marco regulatório.

Representando a Polícia Federal, o delegado Renato Madsen Arruda destacou que o combate à mineração ilegal passou a ser tratado como prioridade estratégica dentro da corporação, especialmente após a criação da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente. Ele afirmou que a atuação da PF combina ações operacionais em campo com estratégias de descapitalização das organizações criminosas envolvidas na atividade.

Durante sua fala, Renato Madsen revelou que apenas em 2025 as ações ambientais da Polícia Federal resultaram na descapitalização de aproximadamente R$ 1,9 bilhão ligados a crimes ambientais, incluindo mineração ilegal, exploração madeireira e grilagem.

Ao final da audiência, os participantes defenderam maior integração entre os órgãos de fiscalização, modernização dos sistemas de rastreabilidade mineral e fortalecimento institucional da ANM como medidas fundamentais para combater a mineração ilegal e ampliar a segurança jurídica e econômica do setor mineral brasileiro.